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Termos de Uso

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Definições
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DADO PESSOAL: é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do artigo 5º, inciso I da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

DADO PESSOAL SENSÍVEL: é todo dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, de acordo com o artigo 5º, inciso II da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

DADO ANONIMIZADO: é todo dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, nos termos do artigo 5º, inciso III da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

BANCO DE DADOS: é todo conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico, de acordo com o artigo 5º, inciso IV da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

TITULAR DE DADOS: é toda pessoa natural a quem se referem os dados que são objeto de tratamento, de acordo com o artigo 5º, inciso V da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

CONTROLADOR DE DADOS: é toda pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, de acordo com o artigo 5º, inciso VI da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

OPERADOR: é toda pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, de acordo com o artigo 5º, inciso VII da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

ENCARREGADO: toda pessoa indicada pelo controlado e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), de acordo com o artigo 5º, inciso VIII da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

AGENTES DE TRATAMENTO: são o controlador e o operador, de acordo com o artigo 5º, inciso IX da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, de acordo com o artigo 5º, inciso X da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

ANONIMIZAÇÃO: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, de acordo com o artigo 5º, inciso XI da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

CONSENTIMENTO: é toda manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, de acordo com o artigo 5º, inciso XII da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

BLOQUEIO: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados, de acordo com o artigo 5º, inciso XIII da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado, de acordo com o artigo 5º, inciso XIV da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro, de acordo com o artigo 5º, inciso XV da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

USO COMPARTILHADO DE DADOS: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados, de acordo com o artigo 5º, inciso XVI da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco, de acordo com o artigo 5º, inciso XVII da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

ÓRGÃO DE PESQUISA: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico, de acordo com o artigo 5º, inciso XVIII da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

AUTORIDADE NACIONAL: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional, de acordo com o artigo 5º, inciso XIX da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS).

O que é e como funciona a SBS MOTOS
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Conteúdo do site
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